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Res. CAMEX 13/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 08.06.2006

D.O.U.: 09.06.2006

(Dispõe sobre operações de comércio exterior de produtos certificados originados do sistema orgânico de produção agropecuária e industrial de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 1º do mesmo diploma legal, visando apoiar o desenvolvimento do comércio exterior de produtos orgânicos, e de forma a garantir a identificação e mensuração estatística dos registros de exportação e de importação de tais produtos,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º As operações de comércio exterior de produtos certificados originados do sistema orgânico de produção agropecuária e industrial de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ficam sujeitas aos procedimentos administrativos a serem adotados no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único. A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá expedir normas complementares para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º A SECEX, periodicamente, disponibilizará as estatísticas relativas ao comércio exterior dos produtos supramencionados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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