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Lei Est. PE 11.514/97 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.514 de 29.09.1997

DOE-PE: 29.09.1997

Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Constitui infração à legislação tributária estadual toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto ou atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los, inclusive o não-pagamento de tributos e acréscimos nos prazos legais.

Parágrafo único. Compreendem-se nos acréscimos referidos no "caput" as multas, a atualização monetária e os juros.

Art. 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática ou que dela se tenham beneficiado.

Art. 3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos.

Art. 4º O decreto e os demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação tributária principal nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

Art. 5º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 14.231 de 13.12.2010.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 5º O direito de constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do período fiscal seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado."

Art. 6º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo ( continua ... )

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