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IN DRP - RS 43/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 07.06.2006

DOE-RS: 09.06.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II. 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) é dada nova redação ao subitem 6.1.2, conforme segue:

"6.1.2 - Para solicitar o parcelamento por meio da Internet, o contribuinte deverá:

a) nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do item 6.1, possuir habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados na opção "Auto-atendimento" do endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, obtida mediante apresentação da cédula de identidade e cartão CPF, na CAC, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento;

b) na hipótese da alínea "b" do item 6.1, digitar:

1 - o CPF e o número do débito, se o sujeito passivo for pessoa física;

2 - o CNPJ ou o CGC/TE ou o NCD (cadastro de não-contribuinte devedor), o número do débito e a placa, se o sujeito passivo for pessoa jurídica."

b) é dada nova redação à alínea "a" do subitem 6.1.3, conforme segue:

"a) o valor mínimo de cada parcela, inclusive o da inicial, não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), já descontada a redução da multa, se houver, exceto no caso de parcelamento de débito de IPVA, em que o valor mínimo não será inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco ( continua ... )

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