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Dec. Est. RS 44.481/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.481 de 08.06.2006

DOE-RS: 09.06.2006

Dispõe sobre o horário do expediente nos dias 13 e 22 de junho de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da alribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VI, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o horário de Expediente nos. órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas nos dias da realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2006, como segue:

DiasHorário
13 e 22 de junhodas 8 horas as 15 horas

§ 1º Não se aplica o horário estabelecido no caput do artigo aos serviços considerados essenciais.

§ 2º Ficam os dirigentes, das demais entidades integrantes da Administração Indireta, autorizados a dispor sobre o cumprimento do horário de expediente referido no caput do artigo, mediante a adoção de escala de compensação de horário, previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação de serviços.

§ 3º A compensação de horário, prevista no parágrafo anterior, somente poderá ser adotada, desde que haja, por escrito, acordo prévio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI,em Porto Alegre, 08 de junho de 2006.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Chefe da Casa ( continua ... )

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