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Port. PGFN 434/06 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 434 de 22.05.2006

D.O.U.: 09.06.2006

Institui o Prêmio PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicado no D.O.U de 03 de julho de 1997, Seção I, P. 14017, resolve:

Art. 1º Instituir o Prêmio PGFN, com a finalidade de estimular a pesquisa e a elaboração de monografias na área do conhecimento jurídico, com concentração nas áreas de Direito Financeiro e Tributário, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnico-científica e de aplicabilidade na defesa dos interesses da Administração Pública Fazendária.

Art. 2º O Prêmio PGFN será editado anualmente, coincidindo a data de sua entrega, preferencialmente, com a data de abertura do Encontro Anual de Gestão da PGFN.

Art. 3º Compete ao Diretor-Geral da Escola Superior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - ESPGFN:

I - coordenar a realização do Prêmio PGFN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - decidir, consultadas as adjuntorias das respectivas áreas, quanto ao público alvo; às categorias e valores das premiações; aos temas e subtemas e à realização indireta do Prêmio PGFN;

III - decidir quanto aos casos omissos nesta Portaria.

Parágrafo único - A realização indireta do Prêmio PGFN incumbirá preferencialmente à Escola de Administração Fazendária - ESAF.

Art. 4º Fica instituída a marca "Prêmio PGFN" com as seguintes características:

"A marca deve ocupar o espaço formado por retângulo de 9,5 cm de altura e 4,25 cm de largura. Sob fundo branco, é aposta, em vermelho, no espaço de 1 cm de altura, a expressão PRÊMIO, precedida do número da sua edição, em algarismo romano. Abaixo, em novo retângulo de 1,3 cm de altura e 4,25 cm de largura, é aposta a expressão PGFN em tipo branco, sobre fundo vermelho. Após espaço de 1 mm, em novo retângulo de 4,9 cm de altura e 4,25 cm de largura, é aposto o desenho de uma caneta de bico de pena, nas cores vermelha e branca, sob o fundo branco e cinza. Após novo espaço de 1mm, em retângulo de 1 cm de altura e 4,25 cm de largura, sob fundo vermelho, é aposta a expressão Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Finalizando a marca, é aposto o ano da edição do prêmio, em vermelho, sob fundo branco, em retângulo formado por 1,1 cm de altura por 4,25 cm largura. O vermelho utilizado deve ser o equivalente ao PANTONE COATED SWOP DS91-1 C (C:0, M:100, Y:80, K:20) e o cinza deve ser o equivalente ao Preto em concentração de 20%. A fonte utilizada nos textos deve ser AG - Oldface e ( continua ... )

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