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Dec. Est. MT 7.718/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.718 de 07.06.2006

DOE-MT: 07.06.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em virtude da celebração do Convênio ICMS 20/06, assim como promover adequações no seu texto,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "I - alterado o caput do § 7º do art. 4º:
"Artigo 4º(...)
§ 7º Para aplicação do disposto na alínea a do inciso I do § 6º, entende-se como empresa comercial exportadora:
...""

II - alterado o inciso V do art. 291:

"Artigo 291...

V - nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 289 e no inciso I do § 1º do artigo 297."

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "III - alterado o § 3º do art. 184 das Disposições Transitórias:
"Artigo 184...
§ 3º Este benefício vigorará de 10 de janeiro de 2005 a 30 de outubro de 2006. (Convênio ICMS ( continua ... )

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