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Dec. Est. MG 44.317/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.317 de 08.06.2006

DOE-MG: 09.06.2006

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 15.956, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 2º (...)

II - (...)

d) o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

(...)

Artigo. 3º (...)

IV - na partilha de bens e direitos da sociedade conjugal ou da união estável, relativamente ao montante que exceder à meação;

(...)

Artigo. 6º (...)

II -(...)

a) cujo valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMG, observado o disposto no art. 24;

b) (...)

3. com o fim de atrair empresas industriais e comerciais para o Município, observado o disposto no inciso XIII do art. 31;

(...)

Artigo. 7º A não-incidência e a isenção do ITCD serão reconhecidas pela Administração Fazendária mediante despacho na Declaração de Bens e Direitos apresentada nos termos do art. 31, observados, para apuração dos valores, os critérios previstos no Capítulo ( continua ... )

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