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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.528/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.528 de 08.06.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 09.06.2006

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, destinado a promover o parcelamento ou o pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2005, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município.

Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente:

a) em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais fixas e sucessivas;

b) em até 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, nos termos do § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, relativa ao período de 12 (doze) meses, excluindo-se os 2 (dois) meses anteriores ao da atualização.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestações, somente aqueles totalmente vencidos.

Parágrafo único. Havendo defesa administrativa ou judicial, o sujeito ( continua ... )

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