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Res. SEFCON - RJ 3.612/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.612 de 29.02.2000

DOE-RJ: 01.03.2000

Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições:

RESOLVE:

Art. 1º As microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado de que trata a Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, deverão recolher o ICMS referente ao meses de fevereiro, março e abril de 2000, da seguinte forma.

I - Faixa 1:

1 - o valor correspondente a 44,26 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3.538, de 30 de dezembro de 1999; e

2 - o valor correspondente a 37,62 UFIR, em 90 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº 3.538, de 30 de dezembro de 1999;

II - Faixa 2:

1 - o valor correspondente a 114,63 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3.538, de 30 de dezembro de 1999; e

2 - o valor correspondente a 49,14 UFIR, em 90 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº 3.538, de 30 de dezembro de 1999.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.956 de 04.05.2000.

Redação Antiga: "Art. 1º As microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado de que trata a Lei nº 3342, de 29 de dezembro de 1999, deverão recolher o ICMS referente ao meses de fevereiro e março de 2000, da seguinte forma.
I - Faixa 1:
1 - o valor correspondente a 44,26 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3538, de 30 de dezembro de 1999; e
2 - o valor correspondente a 37,62 UFIR, em 60 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº 3538, de 30 de dezembro de 1999;
II - Faixa 2:
1 - o valor correspondente a 114,63 UFIR, nos respectivos prazos fixados pela Resolução SEFCON nº 3538, de 30 de dezembro de 1999; e
2 - o valor correspondente a 49,14 UFIR, em 60 dias, a contar dos respectivos prazos fixados na Resolução SEFCON nº 3538, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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