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Res. SEFCON - RJ 4.217/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.217 de 16.06.2000

DOE-RJ: 21.06.2000

(Modifica a redação do art. 15 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS, e dá outra providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei nº 3.342 de 29 de dezembro de 1999, pela Lei nº 3.409 de 26 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 15 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS deve recolher, nos prazos fixados no Calendário Fiscal - CAF, o imposto estabelecido para a sua faixa de enquadramento por meio de carnê, conforme disposto na legislação pertinente, e de acordo com a seguinte tabela:

CATEGORIAFAIXA RECEITA BRUTA ANUAL ( UFIR)RECOLHIMENTO MENSAL (UFIR)
MICROEMPRESA1até 88.53144,26
2acima de 88.531 até 177.062114,63
( continua ... )

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