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Res. SEFCON - RJ 3.566/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.566 de 27.01.2000

DOE-RJ: 31.01.2000

Estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º O enquadramento, a manutenção e o desenquadramento de contribuintes no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/99 far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único - O enquadramento e a permanência no Regime Simplificado do ICMS somente são possíveis ao estabelecimento inscrito, ou que solicitar o enquadramento junto com o pedido de inscrição, no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º Para efeitos do Regime Simplificado do ICMS, considera-se Microempresa (ME) o contribuinte cuja receita bruta anual não exceda a 309.858 UFIR, e Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquele que a auferir até o máximo de 1.228.250 UFIR, observados os limites das faixas previstas no artigo 15 desta Resolução.

§ 1º O limite anual fixado no caput será apurado mediante somatório dos faturamentos mensais referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, convertidos em UFIR pelo valor desta unidade vigente em cada mês, computadas todas as receitas, operacionais ou não-operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores das vendas de mercadorias submetidas a substituição tributária e os referentes a devolução de mercadorias vendidas e cancelamento de vendas.

§ 2º No primeiro ano de funcionamento do estabelecimento, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre aquele de início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.

§ 3º No caso de início de atividade ou não funcionamento no exercício anterior, o contribuinte, para definição da faixa de enquadramento, estimará a sua receita bruta anual para o exercício em curso, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo ( continua ... )

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