x
x
x
Lei Est. TO 1.691/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.691 de 07.06.2006

DOE-TO: 08.06.2006

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o inciso VII do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71(...)

VII - ônibus de transporte coletivo urbano;

(...)"

Art. 2º São acrescidos o inciso XII e o § 6º ao art. 22, os incisos XI e XII ao art. 93, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 22(...)

XII - nas operações realizadas com programa para computador (software), não personalizado, o dobro do valor de mercado de seu suporte físico (CD, disquete ou similar), observado o disposto no § 6º deste artigo.

(...)

§ 6º O disposto no inciso XII deste artigo não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (videogames), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.

(...)

"Artigo 93(...)

XI - atos relativos à restituição de indébito tributário;

XII - atos de emissão de Certidão de Regularidade Tributária com a Fazenda Pública Estadual, por meio do Portal da SEFAZ - www.sefaz.to.gov.br.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de junho de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?