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Lei Est. TO 1.690/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.690 de 07.06.2006

DOE-TO: 08.06.2006

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com a finalidade de regularizar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma dos valores:

I - do tributo devido;

II - da atualização monetária reduzida;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

§ 2º O valor do crédito tributário referido no parágrafo anterior é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§ 3º O montante apurado do crédito tributário não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

Art. 2º O REFIS:

I - alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) não constituído proveniente de termo de apreensão;

e) decorrente da aplicação de pena pecuniária;

f) constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei;

II - tem aplicação cumulativa com as normas de concessão do parcelamento;

III - pressupõe:

a) confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;

b) desistência dos atos de defesa ou de recurso;

IV - estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário.

Parágrafo único. O enquadramento no REFIS:

I - permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;

II - deve ser requerido até o dia 29 de setembro de 2006;

III - considera-se formalizado com:

a) o pagamento à vista;

b) a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, se ( continua ... )

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