Port. Sec. Trib. - RN 66/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 66 de 06.06.2006

DOE-RN: 08.06.2006

Obs.: Rep. DOE de 10.06.06

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 de agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 133 de 19.10.2011.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 4º, 11, 13 e 14 do art. 130 e no § 2º do art. 196, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o credenciamento de contribuintes do ICMS, objetivando possibilitar-lhes a postergação do pagamento do imposto devido nas operações ou prestações sujeitas à antecipação tributária;

Considerando a necessidade de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando a necessidade de reduzir a quantidade de mercadorias retidas nos postos fiscais e nas empresas de transporte rodoviário;

Considerando, também, a necessidade de uniformização de procedimentos que facilitem o trabalho da fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado poderá solicitar credenciamento para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, desde que atenda, ( continua ... )

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