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Dec. Est. RJ 39.398/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.398 de 01.06.2006

DOE-RJ: 02.06.2006

(Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/133/2005,

CONSIDERANDO:

- o estabelecido na Lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto estadual nº 38.695, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a execução da Lei até o dia 30 de junho de 2006;

- que os beneficiários de Vale Social recebem uma Carteira de Passe Especial, emitida pela Secretaria de Estado de Transportes, que lhes assegura os direitos previstos na Lei nº 4.510, de 13/01/2005, conforme disposto no Decreto nº 37.920, de 05 de julho de 2005;

- que faz-se mister dar continuidade ao cumprimento à Lei estadual nº 4.510, de 13/01/2005, com base nos levantamentos disponíveis do número de estudantes da rede publica, dos portadores de deficiência e de doenças crônicas, usuários do Sistema de Transporte Público Intermunicipal.

DECRETA:

Art. 1º No período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2006, as isenções instituídas pela Lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, de tarifas de transportes sob a administração estadual serão custeadas por estimativa, na forma deste Decreto.

Art. 2º Para os fins do art. 1º deste Decreto, ficam estabelecidos os seguintes ( continua ... )

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