x
x
x
Dec. Est. RJ 39.397/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.397 de 01.06.2006

DOE-RJ: 02.06.2006

Dispõe sobre o recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária por parte do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/304226/2005,

CONSIDERANDO que as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários e militares, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por morte, constituem receitas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme o art. 14 da Lei nº 3189/99;

CONSIDERANDO que o segurado ativo, civil ou militar, do regime previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, consoante os artigos 19 e 20 da Lei nº 3189/99; em licença sem vencimentos e aqueles afastados de seus órgãos de origem, a qualquer título e sem ônus, deverão recolher suas contribuições previdenciárias diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, através de documento de arrecadação próprio, e

CONSIDERANDO que o RIOPREVIDÊNCIA é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio do Janeiro responsável pela arrecadação da contribuição previdenciária, conforme art. 2º do Decreto nº 25.217, de 17 de março de 1999.

DECRETA:

Art. 1º O segurado, civil ou militar, do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ, que não percebe pelos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem como os que estão em licença sem vencimentos ou afastado de seu órgão, a qualquer título e sem ônus, deverá recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 33 da Lei nº 3189, de 22/02/99, através de Documento de Arrecadação da Contribuição Previdenciária - DACPREV, a ser fornecido pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 2º O processo administrativo do segurado de que trata o artigo anterior, de licença sem vencimento ou de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?