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Port. Sec. Faz. - SC 103/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 103 de 31.05.2006

DOE-SC: 05.06.2006

(Autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2006, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Lindolfo Weber

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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