x
x
x
MP Est. PB 35/06 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 35 de 07.06.2006

DOE-PB: 08.06.2006

Autoriza a concessão de contragarantias à União e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 63 da Constituição do Estado e 62, § 7º, da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de junho de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?