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Port. Sec. Faz. - DF 179/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 179 de 07.06.2006

DO-DF: 08.06.2006

Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (6ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Convênio ICMS 57/95, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 2º O uso, alteração do uso ou a desistência do uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais serão deferidos pela repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido em formulário próprio, disponibilizado pela Subsecretaria da Receita, em três vias, contendo as seguintes informações:(NR)

I - finalidade do pedido;

II - identificação da empresa usuária do sistema;

III - identificação do estabelecimento onde se localiza a UCP (Unidade Central de Processamento) no Distrito Federal;

IV - identificação do representante legal do usuário;

V - identificação do fornecedor do sistema;

VI - identificação do responsável legal pela empresa fornecedora do sistema;

VII - identificação e características do programa ( continua ... )

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