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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.067/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.067 de 01.09.1997

DOM-Guarulhos: 02.09.1997

Dispõe sobre redução no valor do imposto sobre transmissão "inter-vivos", de que trata a lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988 e suas alterações.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" devido na forma do artigo 10 da Lei nº 3.415, de 29/12/88, será calculado com redução de 70% (setenta por cento) durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, para os imóveis com valor venal de até 100.000 (cem mil) UFIRs e pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei para os imóveis com valor venal acima de 100.000 (cem mil) UFIRs".

Art. 2º Fica restabelecido o disposto no artigo 10 da Lei nº 3.415, de 29/12/88, com suas alterações, findo o prazo fixado no artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 1º de setembro de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume ao primeiro dia do mês de setembro de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Diretor ( continua ... )

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