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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.564/94 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.564 de 26.04.1994

DOM-Guarulhos: 29.04.1994

Estabelece a publicação da tabela para cobrança de serviços funerários municipais.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarulhos deverá publicar no boletim oficial, a tabela para Cobrança de Serviços Funerários Municipais, na forma de Decreto.

Art. 2º A publicação da referida Tabela visa, a exemplo do critério que vem sendo adotado com relação aos Decretos de competência do Prefeito que reajustam a tarifa de ônibus e a tarifa dos serviços de água e dos serviços de esgoto sanitário, também informar a população sobre as alterações da Tabela de Preços do serviço funerário do Município de Guarulhos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 26 de abril de 1994.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada em lugar público de costume aos vinte e seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro.

BRENNO BECHELLI

Diretor ( continua ... )

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