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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.297/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.297 de 29.04.1993

DOM-Guarulhos: 30.04.1993

Dispõe sobre desconto no valor do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por cento) no valor do Imposto devido na forma do artigo 10 da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, cujo recolhimento seja efetuado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da vigência desta Lei.

Art. 2º Findo o prazo de que trata ao artigo 1º voltará a ser aplicado o disposto no artigo 10 da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 29 de abril de 1993.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada em lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e três.

BRENNO BECHELLI

Diretor ( continua ... )

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