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Lei Mun. Guarulhos/SP 3.951/91 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.951 de 29.10.1991

DOM-Guarulhos: 30.10.1991

Institui a cobrança de taxa referente ao fornecimento de editais de licitações pelo departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Guarulhos.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O fornecimento de editais de licitações colocados à disposição dos interessados, pelo Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Guarulhos, são classificados nas Categorias COMUM E ESPECIAL.

§ 1º. Considera-se COMUM, para os fins desta Lei, o edital de tomada de preços e/ou concorrência pública que for composto de até 10 (dez) folhas reprográficas sem modelos.

§ 2º. Considera-se ESPECIAL, para os fins desta Lei, o edital de tomada de preços e/ou concorrência pública que for composto de mais de 10 (dez) folhas reprográficas ou qualquer quantidade, quando acompanhado de modelo (s).

Art. 2º Para a retirada do edital de licitação de categoria COMUM, o interessado deverá pagar uma taxa correspondente a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município de Guarulhos UFMG - vigente à data do fornecimento.

Art. 3º Para a retirada do edital de licitação de categoria ESPECIAL, o interessado deverá pagar uma taxa correspondente a uma (01) Unidade Fiscal do Município de Guarulhos - UFMG vigente à data do fornecimento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 29 de outubro de 1991.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e um.

Bel. VALTER MANDOTTI ( continua ... )

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