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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.793/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.793 de 29.08.2002

DOM-Guarulhos: 30.08.2002

Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.158/92.


O Prefeito do Município de Guarulhos, Elói Pietá, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.245/93,

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na obtenção dos benefícios fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que autoriza a concessão da isenção do ISPPTU aos contribuintes aposentados e pensionistas, poderão requerê-lo no corrente exercício, excepcionalmente, até o dia 30 (trinta) de setembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 29 de agosto de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dois.

HEDY M. C. DE ALMEIDA

Respondendo cumulativamente pelo Departamento de Relações ( continua ... )

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