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Dec. Mun. Goiânia/GO 900/06 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 900 de 11.05.2006

DOM-Goiânia: 17.05.2006

(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelos dirigentes dos órgãos da administração direta, autárquica, fundacional, das obrigações fiscais que menciona e dá outras providências.)


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e

Considerando que os diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, bem como as Empresas e Fundos da estrutura administrativa do Município de Goiânia recebem recursos do Governo Federal decorrentes da firmatura de convênios e outros instrumentos e, para tanto, é necessário ser mantida em dia a regularidade fiscal desses órgãos, bem como a prestação de contas dos recursos recebidos; considerando, ainda, que a não observância dos prazos estipulados implicam no registro da inadimplência junto ao Sistema de Administração Financeira - SIAFI e afins, com o conseqüente bloqueio de recursos para o Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os dirigentes dos órgãos da administração direta, autárquica, fundacional, bem como das empresas e fundos da estrutura administrativa do Município obrigados a manter rigoroso controle das obrigações fiscais perante a previdência social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tributos e contribuições federais - SRF, assim como perante o Cadastro de Informações de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, bem como as prestações de contas de recursos recebidos de entes da União em decorrência de transferências oriundas de convênios, acordos, etc.

Parágrafo único. Deve ainda ser observado criteriosamente o cumprimento dos artigos 33, 51 e 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as aplicações constitucionais com a educação e saúde.

Art. 2º Ficam os titulares dos diversos órgãos e das empresas com a incumbência de proceder o acompanhamento diário da situação do órgão através do site www.stn.fazenda.gov.br/siafi e seus desdobramentos.

Art. 3º A inclusão do órgão ou da ( continua ... )

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