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AN UNATRI - PI 18/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 01.06.2006

DOE-PI: 06.06.2006

Dispõe sobre alteração de valores para efeito de base de cálculo das operações com Água Mineral, para exigência do ICMS em substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 9º do Ato Normativo nº 23 de 30.06.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/05/91, 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Os itens abaixo indicados do Ato Normativo UNATRI nº 013/06, de 08 de maio de 2006, passam a vigorar com seguinte alteração:

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Água Mineral ReginaGarrafão 20L3,18
Água Mineral Regina Copo 200ml48/112,00

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de junho de ( continua ... )

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