Portaria INSTITUTO DE PREVID�NCIA DO ESTADO DE S�O PAULO - IPESP n� 95 de 05.06.2006 (Disp�e a respeito da cobran�a da Taxa de Transfer�ncia dos contratos de

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Port. IPESP 95/06 - Port. - Portaria INSTITUTO DE PREVID�NCIA DO ESTADO DE S�O PAULO - IPESP n� 95 de 05.06.2006

DOE-SP: 07.06.2006
Disp�e a respeito da cobran�a da Taxa de Transfer�ncia dos contratos de financiamento imobili�rio

O Superintendente do Instituto de Previd�ncia do Estado de S�o Paulo (Ipesp), com amparo no disposto no inciso III, do artigo 9�, do Decreto 30.550, de 3-10-1989 e, considerando:
A necessidade de acelerar o tr�mite das opera��es de transfer�ncia na Carteira Predial;
A inten��o de baratear o custo da opera��o para os compromiss�rios ou mutu�rios com vistas a estimul�-los a regularizar a titularidade dos im�veis e chamados "contratos-de-gaveta",
A decis�o do Conselho Consultivo do IPESP no processo IP.21692/2004, publicada no D.O. Em 23/02/2006, Se��o I, decide:
Art. 1� Nas transfer�ncias dos contratos de financiamento no �mbito da Carteira Predial ser� cobrada do(s) cession�rio(s) taxa no valor correspondente a 0,5%(meio por cento), calculado sobre o saldo devedor, limitado a 75 UFESP's.
Art. 2� A Taxa fixada no artigo 1� vigorar� a partir da data da publica��o desta Portaria, aplicando-se aos pedidos em andamento, por�m, sem efeito retroativo, as import�ncias efetivamente j� recolhidas at� 31/05/2006.
Art. 3� a taxa referida no artigo 1� somente ser� restitu�da nos casos em que o IPESP der causa � n�o efetiva��o da transfer�ncia, e a pedido dos interessados.
Art. 4� Esta Portaria entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. (Proc. ( continua ... )

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