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Dec. Est. SP 50.857/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 50.857 de 06.06.2006

DOE-SP: 07.06.2006

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 35 do Decreto nº 54.275 de 27.04.2009.

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Ação Cultural - PAC regerse- á pelas disposições da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como pelas normas deste decreto.

Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se:

I - gestor ou promotor, pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto ou pelo seu desenvolvimento;

II - produção independente, aquela que atende cumulativamente as seguintes exigências:

a) - não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem, ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;

b) - não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com patrocinadores do projeto apresentado;

III - Certificado de Incentivo Cultural, documento emitido pela Secretaria da Cultura contendo a identificação do gestor ou promotor, a denominação do projeto e seu respectivo segmento cultural, a data da aprovação e o valor autorizado para captação.

Art. 3º As Organizações Sociais somente poderão pleitear recursos do PAC se o projeto proposto não estiver contemplado no contrato de gestão celebrado com Secretaria da Cultura.

Art. 4º Os valores obtidos através de incentivo fiscal, são considerados como patrocínios, sendo vedado, portanto, ao patrocinador qualquer participação nos direitos patrimoniais ou na receita resultantes da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou de produto dele resultante.

( continua ... )

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