Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 59 de 25.05.2006 (Inclui no anexo da Portaria n� 045/2005, o anexo III, com valores do frete relativo �s presta��es

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Port. Sec. Faz. - MT 59/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 59 de 25.05.2006

DOE-MT: 05.06.2006
Inclui no anexo da Portaria n� 045/2005, o anexo III, com valores do frete relativo �s presta��es de servi�os de transporte de gado vivo para efeito de base de c�lculo e recolhimento do ICMS.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 75 de 05.04.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1� Incluir no anexo da Portaria n� 045/2005, de 07/04/2005, o anexo III desta Portaria, com valores do frete relativo �s presta��es de servi�os de transporte de gado vivo para efeito de base de c�lculo e recolhimento do ICMS.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor � 0h (zero hora) do d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab�-MT, 25 de maio de 2006.

Waldir J�lio Teis

Secret�rio de Estado de Fazenda
ANEXO III DA PORTARIA N� 059/ 2006

Ordem Num�rica Dist�ncia em Km Transporte de Gado Vivo ( continua ... )

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