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Port. Sec. Faz. - MT 63/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 63 de 31.05.2006

DOE-MT: 05.06.2006

Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 145 de 16.12.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Lista de Preços, publicada em anexo, para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas sucessivas operações a se realizarem no território do Estado de Mato Grosso em relação às mercadorias; farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 09/09/2005.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 31 de maio de 2006.

Waldir Júlio Teis

Secretário De Estado De Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 063/2006 - SEFAZ

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Portaria nº 122 de 11.10.2006.
- Portaria nº 95 de 21.08.2006.
- ( continua ... )

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