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IN DRP - RS 42/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 06.06.2006

DOE-RS: 07.06.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII:

a) é dada nova redação ao item 5.l, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFICIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARANÁ"5.1Carnes e demais produtos resultantes do abate de aves e suínos, frescos, resfriados, cougelados, salgados, secos ou temperadosCrédito presumido de 7% (Lei nº 13.212/01, art. 2º, §§ 2ºa 4º, e art.4º0%"

b) ficam acrescentados os itens 5.4, 5.5, 6.5, 6.6, 8.4, 10.1, 10.2, 11.1, 12.1 e 12.2, conforme segue:

( continua ... )

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