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Dec. Est. BA 10.022/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.022 de 06.06.2006

DOE-BA: 07.06.2006

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais, durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2006, na forma que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13 (terça-feira) e 22 (quinta-feira) de junho de 2006, será das 8:30 às 14:30 horas.

Art. 2º Nas demais datas em que porventura houver a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2006, o expediente será encerrado 90 (noventa) minutos antes do início dos respectivos jogos.

Art. 3º As disposições dos arts. 1º e 2º deste Decreto não se aplicam às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.

Art. 4º A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda

Cláudio ( continua ... )

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