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Port. MPS 164/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 164 de 05.06.2006

D.O.U.: 06.06.2006

(Dispõe sobre os percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 329 de 02.08.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e com base no disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fixar os seguintes percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP, conforme o tempo médio apurado entre a marcação inicial e a realização da perícia inicial:

Tempo Médio (em dias) Percentual Quantidade de Pontos
0 a 05 100% 60
06 a 15 95% 57
15 a 30 90% 54
31 a 35 20% 12
36 a 39 10% 6
40 ou mais 0 0

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos para o segundo trimestre de avaliação de 2006, revogando-se a previsão constante da Portaria MPS/GM/ nº 118, de 18 de abril de ( continua ... )

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