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Port. Sec. Rec. Est. - PB 108/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 108 de 25.04.2005

DOE-PB: 29.04.2005

(Atualiza os preços constantes do Anexo Único, desta Portaria, em substituição à aplicação das MVA, de acordo com a recente pesquisa efetuada)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 131 de 05.06.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997,

CONSIDERANDO o pleito de contribuintes do segmento de bebidas, requerendo a adoção de PREÇOS SUGERIDOS na definição da base de cálculo do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP E REFRIGERANTE, à realidade atual do mercado;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada junto aos estabelecimentos varejistas, através da EMPRESA FINK & SCHAPPO CONSULTORIA LTDA., contratada pelos sindicatos das indústrias de Cervejas e de Refrigerantes, SINDICERV e ABIR, respectivamente;

CONSIDERANDO, finalmente, que o resultado da pesquisa representa a proposta de interesse mútuo do Estado e das indústrias de cervejas e refrigerantes, para definição da base de cálculo da substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os PREÇOS constantes do Anexo Único, desta Portaria, em substituição à aplicação das MVA, de acordo com a recente pesquisa efetuada.

Art. 2º As Empresas que possuem TERMO DE ACORDO DE PREÇOS SUGERIDOS deverão ajustar seus sistemas de cálculo do ICMS-ST, de modo que a base de cálculo da substituição tributária seja calculada com base nos preços constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Homologar os valores constantes no Anexo Único, desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações internas e interestaduais, efetuadas por empresas signatárias de Termo de Acordo de Preços Sugeridos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de maio de 2005.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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