x
x
x
Dec. Est. AL 3.226/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.226 de 05.06.2006

DOE-AL: 06.06.2006

Altera o decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998, implementando as disposições dos convênios ICMS nº 10/05 e 11/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 10/05 e 11/06, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10729/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos nos §§ 1º e 2º, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características (Convênio ICMS 10/05):

I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";

II - fibras coloridas e luminescentes;

III - papel não fluorescente;

IV - microcápsulas de reagente químico;

V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;

VI - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 10/05).

§ 6º A filigrana, de que trata o inciso I do § 5º, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL" com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?