x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 707/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 707 de 29.05.2006

DOE-TO: 01.06.2006

Autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1665, de 22 de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1173/00 e 1385/03, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar os estabelecimentos abatedores de gado bovino beneficiários da Lei 1173/00 ou 1385/03, em funcionamento no estado do Tocantins, na data de publicação desta, que estejam em situação de regularidade para com as obrigações principais, previstas nos seus respectivos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE, da necessidade de formalização de Termo Aditivo para:

I - reduzir a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte na aplicação da alíquota de 1,25% nas operações de saídas internas com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de bovino, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE;

II - apropriar-se do crédito fiscal presumido no percentual de 10,75%, previsto no inciso IX, do Art. 2º, da Lei 1.173/00, alterada pela Lei 1665, de 22 de fevereiro de 2006, em relação às saídas de couro curtido (couro wet blue) sebo, osso, miúdo, chifre, casco e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis resultantes da operação de abate de gado bovino;

III - apropriar-se do crédito fiscal presumido no percentual de 10,75%, previsto no inciso X, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?