IN CGRE - RO 4/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 19.05.2006

DOE-RO: 31.05.2006

Disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 374-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO o interesse da Fazenda Estadual em manter um efetivo controle sobre os documentos com efeitos fiscais:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

CAPÍTULO I
DO SELO FISCAL E SUA DESTINAÇÃO

Art. 2º Os Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, serão utilizados da seguinte forma:

I - o Selo Fiscal de Autenticidade, Série "A", será aplicado nas notas fiscais, modelo 1 e 1-A, e nos conhecimentos de transporte, modelo 8, 9 e 10, estejam sob a forma de blocos, formulários contínuos ou jogos soltos, pelos estabelecimentos gráficos que os confeccionarem;

II - o Selo Fiscal de Autenticidade, Série "A", também será aplicado nas notas fiscais de produtor, no momento de sua emissão, pelas repartições fiscais;

III - Revogado

Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 9 de 05.07.2006.

Redação Antiga: "III - o Selo Fiscal de Entrada, Série "E", será aplicado em documentos fiscais que acobertarem a entrada no território do estado de produtos sujeitos ao instituto do diferimento nas futuras operações ( continua ... )

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