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LC Mun. Osasco/SP 136/05 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 136 de 03.10.2005

DOM-Osasco: 06.10.2005

Dispõe sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário.


Projeto de Lei Complementar nº 03/05, de autoria do Vereador Nelson Matias da Silva.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica permitida, a título oneroso, a utilização de vias e logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário.

Parágrafo único. As mensagens publicitárias poderão ser também veiculadas através de placas ou plaquetas.

Art. 2º Os folhetos, placas ou plaquetas contendo as mensagens referidas no art. 1º poderão ser patrocinadas por empresas privadas.

§ 1º. Na hipótese de que trata este artigo, a confecção e a distribuição dos folhetos, bem como a elaboração e exposição das placas e plaquetas serão de responsabilidade da patrocinadora.

§ 2º. Quando se tratar de empreendimento imobiliário, cuja indicação do Município onde ele se localiza deverá, obrigatoriamente, constar de forma visível da publicidade que trata esta Lei Complementar, considerar-se-á patrocinadora a empresa responsável pela comercialização do empreendimento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 157, de 28.03.2007.

Redação Original: "§ 2º. Quando se tratar de empreendimento imobiliário, considerar-se á patrocinadora a empresa responsável pela comercialização do empreendimento."

Art. 3º Os folhetos referidos nesta lei complementar deverão ser entregues manualmente, proibida

a sua distribuição por aviões ou quaisquer outros veículos em movimento.

Art. 4º A distribuição de folhetos deverá ser feita através de pontos de distribuição, devendo obedecer as seguintes especificações ( continua ... )

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