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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.049/04 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.049 de 25.11.2004

DOM-Guarulhos: 26.11.2004

Dispõe sobre regularização de edificações e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Todos os proprietários ou titulares de direito sobre imóveis em que existam edificações irregulares ou clandestinas em condições de habitabilidade, poderão requerer sua regularização, nos moldes da presente Lei.

Parágrafo único. Os pedidos deverão ser protocolizados em prazo a ser definido em decreto do Executivo, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

 
O Prazo estabelecido neste parágrafo único foi prorrogado para o dia 30.09.2006, pela Lei nº 6.142, de 01.06.2006.

Art. 2º Entende-se como passível de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações que:

I - apresentem condições mínimas de habitabilidade e salubridade;

II - não tenham sido executadas em áreas non aedificandi, nem em área de preservação ambiental;

III - não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, beirais e demais elementos arquitetônicos, nos limites a serem estabelecidos em decreto do Executivo.

Art. 3º Para beneficiar-se da presente Lei o interessado deverá requerer a regularização da edificação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento padrão, fornecido pela Prefeitura;

II - três vias do projeto simplificado;

III - documento que comprove a existência da edificação;

IV - cópia autenticada do documento que comprove titularidade do imóvel;

V - cópia da(s) folha(s) do(s) IPTU(s) do ano corrente de todas as inscrições cadastrais, onde constem os dados cadastrais do(s) imóvel(is), ou na falta desta, a informação do número da inscrição cadastral;

VI - recolhimento da taxa de regularização;

VII - recolhimento do ISSQN nos moldes previstos nesta Lei;

VIII - Anotação de ( continua ... )

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