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ADE SRF 28/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 02.06.2006

D.O.U.: 05.06.2006

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista a Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral Sobre Classificação Tarifária de Mercadorias, Decisão MERCOSUL/CMC nº 03/03, e considerando as Diretrizes nºs 03/01, 05/01, 03/02, 03/03, 05/03 e 01/04 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovam, respectivamente, os Ditames de Classificação nº 01/01, 02/01, 03/01, 04/01, 01/02, 02/03, 01/03 e 01/04 do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara que as mercadorias a seguir especificadas se classificam nos seguintes códigos da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

Ditames de Classificação Mercadorias Códigos NCM
01/01 Tecido de forma tubular, fabricado com tiras de polipropileno de largura inferior ou igual a 5mm, com peso igual a 68g/m2 e largura superior a 30cm mas inferior ou igual a 55cm 5407.20.00
02/01 Ladrilhos de cerâmica, vidrados ou esmaltados, para pavimentação ou revestimento, cuja maior superfície não possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7cm 6908.90.00( continua ... )

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