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Dec. Est. PI 9.921/95 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.921 de 31.01.1995

DOE-PI: 01.02.1995

Dispõe sobre o pedido de restituição de quantias relativas a tributos e penalidades indevida mente recolhidos ao Erário estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 100, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos arts. 48, da Lei Nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e 165 a 169, do CTN,

Decreta:

Art. 1º As quantias relativas a tributos e penalidades, indevidamente recolhidas ao Erário estadual, serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo, dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 2º A restituição a que se refere o artigo anterior será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem comprove haver assumido o encargo financeiro do tributo ou penalidade, observado, no que couber, o disposto no inciso II do artigo seguinte.

Art. 3º No que se refere ao ICMS, a restituição somente será feita ao sujeito passivo:

I - que comprove não ter destacado o valor do imposto no documento fiscal, indicativo de repasse, a terceiros, no preço da mercadoria ou do serviço, do respectivo encargo financeiro e de transferência de crédito fiscal;

II - expressamente autorizado por terceiro que comprove não ter se apropriado, como crédito fiscal, do valor transferido, objeto da restituição.

Art. 4º O pedido de restituição será feito a requerimento do sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório, que deverá conter:

I - a qualificação do requerente;

II - a descrição circunstanciada do fato, com todos os elementos que caracterizem o ( continua ... )

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