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Port. Sec. Faz. - MA 328/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 328 de 30.05.2006

DOE-MA: 06.06.2006

(Dispõe sobre a vedação e convalidação de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, série única.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto no Artigo 129 e seus Incisos do Regulamento do ICMS,e, considerando, ainda, a Resolução da 59a Reunião Ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Vedar a autorização para impressão de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, com indicação de série única.

Art. 2º Ficam convalidadas as Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, série única, autorizadas até a data de publicação desta Portaria, observado o prazo de validade para sua utilização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 30 de maio de 2006.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em Exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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