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Dec. Est. CE 28.261/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.261 de 01.06.2006

DOE-CE: 02.06.2006

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 121ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Ipojuca/PE, em 24 de março 2006, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS 55/92, 79/04, 01/06, 03/06 a 07/06, 10/06 a 12/06, 14/06 a 16/06, 21/06, 22/06, 25/06 e 20/06 em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;

II - os Convênios ECF 01 e 02/06;

III - os Protocolos ICMS nºs 01/06, 03/06, 06/06, 07/06 e 09/06;

IV - os Ajustes Sinief nºs 01/06 a 03/06;

V - o Protocolo ECF 01/06.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 01 de junho de 2006.

Francisco da Rocha ( continua ... )

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