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Port. Sec. Faz. - MA 327/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 327 de 30.05.2006

DOE-MA: 06.06.2006

(Estabelece valor correspondente a aquisição de mercadorias ou produtos considerado como consumo)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que para efeito no disposto no item 1. da alínea "f" do inciso XII do Art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, considera-se consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 30 de maio de 2006.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em Exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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