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Dec. Est. MA 22.149/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.149 de 31.05.2006

DOE-MA: 31.05.2006

Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004 e o disposto no art. 5º do Decreto nº 21.725, de 29 de novembro de 2005 e a Lei nº 8.334, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

REGULAMENTO DO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA E DO COMITÊ DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º O Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, pela Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, com vigência até 31 de dezembro de 2010, tem como objetivo, viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência.

§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social dirigidos para melhoria da qualidade de vida.

§ 2º As ações de combate à pobreza observarão as seguintes diretrizes:

I - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo;

IV - combate aos mecanismos de geração de pobreza e de ( continua ... )

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