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Dec. Est. PI 12.238/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.238 de 31.05.2006

DOE-PI: 02.06.2006

Altera os Decretos nºs 9.291, de 31 de janeiro de 1995 e 12.180, de 24 de abril de 2006 e revoga o Decreto nº 10.538, de 30 de abril de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a restituição de tributos indevidamente recolhidos quando o ônus for suportado por servidores fazendários;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a vigência da instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE nos termos do Ajuste SINIEF 11/05;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e uniformizar os procedimentos de tributação dos estabelecimentos de bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, self services, hotéis, motéis, pensões e congêneres,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 9.291, de 31 de janeiro de 1995, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

Parágrafo único. O servidor fazendário investido nas funções de arrecadação poderá requerer a restituição de quantias recolhidas indevidamente em nome de contribuinte em razão de problemas operacionais no sistema informatizado de arrecadação dos Postos Fiscais ou Unidades de Atendimento, desde que:

I - comprove, nos termos do inciso I do art. 5º, que arcou com o ônus financeiro do tributo recolhido;

II - apresente cópia do Livro de Ocorrência do Posto Fiscal ou da Unidade de Atendimento, relatando o fato, devidamente assinado pelo respectivo Chefe, conforme o caso;

III - apresente, quando solicitado, outros documentos necessários à fundamentação do pedido."

Art. 2º O ( continua ... )

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