x
x
x
Dec. Est. RJ 33.069/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.069 de 29.04.2003

DOE-RJ: 30.04.2003

Regulamenta os artigos 246 e 247 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/064469/2003,

DECRETA:

Art. 1º A Junta de Revisão Fiscal, órgão competente para o julgamento do litígio tributário em primeira instância administrativa, é composta de até 60 (sessenta) Auditores Tributários, estruturados em até 20 (vinte) Turmas, organizadas em colegiados de 3 (três) julgadores cada e respectivos suplentes, indicados mediante sorteio, em ato público.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 45.249 de 13.05.2015.

§ 1º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda divulgar no Diário Oficial, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a definição do local, da data e do horário de realização do sorteio.

§ 2º O Presidente da Junta de Revisão Fiscal deverá publicar no Diário Oficial, trimestralmente, relação atualizada de todos os Auditores Tributários, distinguindo efetivos e suplentes,contendo o nome completo e identidade funcional dos servidores, bem como o número ou data de publicação do decreto de suas designações para tal função.

Redação Anterior: "Art. 1º A Junta de Revisão Fiscal, órgão competente para o julgamento do litígio tributário em primeira instância administrativa, é composta de 60 (sessenta) Auditores Tributários, estruturados em 20 (vinte) Turmas, organizadas em colegiados de 3 (três) julgadores cada e respectivos suplentes, indicados mediante sorteio, em ato público.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado de Receita divulgar no Diário Oficial, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a definição do local, da data e do horário de realização do sorteio."

Art. 2º A Composição das Turmas será alterada anualmente, no mês de abril, mediante a realização de novo sorteio, a fim de atender o sistema de rodízio criado na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?