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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 421/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 421 de 27.12.2001

DOE-RJ: 28.12.2001

Obs.: Rep. DOE de 16.01.2002

Publica tabela de Taxas de Serviços Estaduais.


A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo à presente Portaria, a tabela de TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS para o exercício de 2002, atualizada nos termos da Lei nº 3.347/99 e da Lei nº 3.521 de 27 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2001

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS / 2002

Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendência Estadual de Arrecadação

Tabela para o Exercício de 2002 (Portaria SEAR nº 421/2001)

Valores em Reais atualizados conforme o parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75, e suas alterações

I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

II - SEGURANÇA E CENSURA

III - TRÂNSITO

IV - SAÚDE

V - ENERGIA, INDÚSTRIA E PETRÓLEO

VI - OUTROS SERVIÇOS

VII - MEIO AMBIENTE

NOTAS

OBSERVAÇÃO

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendência Estadual de Arrecadação

Valores em Reais atualizados conforme o parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75, e suas alterações

TABELA PARA O EXERCÍCIO DE 2002

VALORES EM REAIS

I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

01 - Certidão

a - de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento(...)22,79

b - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989(...)22,79

c - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de ( continua ... )

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