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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 2/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 2 de 19.12.2003

DOE-RJ: 30.12.2003

Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2004.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SER nº 60, de 18 de dezembro de 2003, que fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2004, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2003

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2004

(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 24041/98, 3347/99 E 3521/01)

- Valores expressos em Reais -

I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

II - SEGURANÇA E CENSURA

III - TRÂNSITO

IV - SAÚDE

V - ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO

VI - OUTROS SERVIÇOS

VII - MEIO AMBIENTE

NOTAS EXPLICATIVAS

OBSERVAÇÕES

I - ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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