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Lei Est. PR 15.145/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.145 de 31.05.2006

DOE-PR: 31.05.2006

Veda ao Estado conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Decretou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º É vedado ao Estado do Paraná conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.

Art. 2º O disposto nesta lei será regulamentado em trinta (30) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOGOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa ( continua ... )

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